DOC. 268.0862.4814.8109

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferida a progressão ao regime aberto. Insurgência defensiva. Cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime. Histórico prisional favorável. Agravante que obteve parecer favorável à progressão. Decisão reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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