TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos por Banco Inter S/A. contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário nos autos da Ação de Execução ajuizada em face de Felipe Candreva Cunha Nacif. O embargante alega omissão quanto à análise de (i) mecanismos de busca de bens já utilizados e frustrados, (ii) aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º ao caso concreto, e (iii) jurisprudência que admite a quebra do sigilo bancário em casos de fraude à execução.
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