DOC. 268.3690.8821.3933

TJSP. Agravo. Indulto. Decreto 8615/2015 Recurso defensivo contra decisão que julgou prejudicado o pedido de indulto por conta de extinção da punibilidade em decorrência de cumprimento posterior da pena privativa de liberdade. Benesse presidencial não analisada em 1º grau. Impossibilidade. Decreto dentro do prazo de vigência e pleito realizado durante cumprimento da pena. necessária análise do pedido. Decisão reformada. Pedido de concessão de benesse, impossibilidade, matéria não analisada pelo juízo a quo. supressão de instância. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).