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DOC. 268.3720.8812.9898

TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de regular solicitação extrajudicial. 1. Rejeição à impugnação à gratuidade da justiça. Conhecimento da preliminar a respeito suscitada em contrarrazões, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida. Rejeitaram a questão preliminar suscitada em contrarrazões e negaram provimento à apelação

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