DOC. 268.4945.5725.6954

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Não oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-Acom redação dada pela Lei 13.964/2019. Controvérsia a respeito da aplicabilidade do novel instituto às ações penais já instauradas quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Doutrina e jurisprudência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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