TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.
Mandado de segurança - Concurso público - Provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio do Quadro do Magistério do Município de São Paulo - Habilitação para o exercício do cargo que deve ser exigida no ato da posse - Descumprimento de exigências legais e editalícias à época de convocação para a posse - Aplicação de pena de demissão ao candidato decorrente da instauração de processo administrativo disciplinar à época de seu vinculo funcional com o Estado - Inexistência de ofensa ao principio da presunção de inocência, ainda que a decisão proferida no procedimento administrativo não tenha transitado em julgado, por conta de recurso administrativo pendente de análise - Posse que não poderia ser sobrestada indefinidamente, aguardando-se a concretização de um evento futuro e incerto consistente na revisão de punição administrativa - Candidato que não satisfazia os requisitos que foram exigidos de todos os candidatos, sem distinção - Resultado do presente writ, com a denegação da ordem, que não malfere o princípio constitucional da presunção de inocência, mas apenas confere efetividade às normas que disciplinaram o ato administrativo, em atendimento ao principio da legalidade - Pretensão inicial que esbarra na Lei Municipal . 8.989/79 (art. 11, V), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, combinada com o Decreto Municipal . 53.177/12 (art. 1º, XIV) e com a Lei Orgânica do Município de São Paulo (art. 83, §§ 3º a § 6º), além dos termos do edital respectivo, que constitui a lei interna do concurso público - Precedentes - Denegação da segurança almejada - Manutenção da sentença.
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