DOC. 268.5115.0598.9760

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade da CDA. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e não se prestam a constituir o crédito tributário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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