TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.
Pretendida lavratura de escritura de imóvel em nome da autora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Insurgência da autora. Pedido de expedição de alvará judicial, anteriormente proposto pela autora, que teve por objeto a lavratura de escritura de imóvel diverso daquele descrito na inicial. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.
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