TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (REF. PROC. NOS 0002666-53.2011.8.19.0205 E 0000509-19.2025.8.19.0205). INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DA EVIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO. ÉDITO ALVEJADO QUE RESSAI MERO CONSECTÁRIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ DESAFIADO POR APELO INTERPOSTO PREGRESSAMENTE PELO DEVEDOR, ORA RECORRENTE. RAZÕES INSTRUMENTAIS SUB EXAMINE CUJA COGNOSCIBILIDADE, EM SEMELHANTE CONJUNTURA, ENCONTRA ÓBICE NO ART. 1.013, §5º, DO CPC, NOS TERMOS DO QUAL O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONFIRMA, CONCEDE OU REVOGA A TUTELA PROVISÓRIA É IMPUGNÁVEL NA APELAÇÃO . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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