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DOC. 268.6470.4792.3827

TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR -

Litispendência - Inocorrência - AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS: Absolvição - Insuficiência probatória - Inviabilidade - Pena corretamente aplicada - Substituição da corporal por penas alternativas - Descabimento - Recurso improvido

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