DOC. 268.6752.3398.3568

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA E POSTERIOR ESTUDO REGULAR NO ENSINO MÉDIO NA UNIDADE PRISIONAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. PEDIDO PARA QUE SEJA DEFERIDA TAMBÉM A REMIÇÃO DOS DIAS ESTUDADOS NO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravante, em 2022, obteve parcial aprovação no ENCCEJA e, em 2023, participou do ensino médio regular fornecido pela unidade prisional, sendo-lhe deferida a remição pelas áreas de conhecimento do ENCCEJA em que foi aprovado. Pretensa concessão dupla do benefício pelo mesmo fato gerador, ainda que a identidade seja apenas parcial. Impossibilidade, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. 3. Agravo defensivo desprovido

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