DOC. 268.7081.4652.6384

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL QUANDO JÁ FALECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO TERCEIRO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os 1º e 3º réus a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 10.612,00 e, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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