DOC. 268.7789.0298.2260

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEMORA NO DIAGNÓSTICO. FALHA NO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. PERDA DA CHANCE DE CURA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória para condenar o Município de Belo Horizonte ao pagamento de indenização por dano morais, em razão do falecimento da esposa do de cujus por suposta falha no atendimento médico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).