TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PROCEDA AO CÁLCULO DAS FATURAS NO VALOR DA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES À PRIMEIRA CONTA IMPUGNADA. CONTA DE CONSUMO DOS MESES DE JUN/24 E JUL/24 COM CONSUMO DISCREPANTES DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. RECURSO DA RÉ. PROVA DE AUMENTO EQUIVALENTE AO DOBRO DO CONSUMO MÉDIO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS GERA RISCO IMINENTE DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO EM OBSERVÂNCIA À SUMULA 195 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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