DOC. 268.8361.9832.2585

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu, ora agravante, a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo atrelado à conta do FGTS no prazo de cinco dias sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto realizado, até o total do valor da causa (R$ 57.534,08). Presença dos requisitos autorizadores da medida. Cabimento da multa cominatória, fixada em valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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