TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E POSSUI ENDEREÇO FIXO; OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; ¿...OS FATOS NARRADOS NÃO SÃO VERDADEIROS E AS DROGAS NÃO ESTAVAM NA POSSE DO ACUSADO EM QUESTÃO...¿; QUE ¿...A CONDUTA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA E A QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS SÃO (SIC) MÍNIMAS...¿; ¿...NÃO EXISTEM PROVAS CONTUNDENTES SOBRE O SUPOSTO DEPÓSITO BANCÁRIO REALIZADO. FATOS ESTES QUE NÃO SÃO VERDADEIROS...¿ E QUE ¿...A TIPIFICAÇÃO APLICADA PELA AUTORIDADE POLICIAL É VISIVELMENTE EQUIVOCADA...¿.. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. PACIENTE CAPTURADO E, COM ELE, ARRECADADOS 13,95 (TREZE VÍRGULA NOVENTA E CINCO) GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ, EM TESE, DESTINADA À MERCANCIA. ADEMAIS, OSTENTA NA FAI ANOTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DESCRITOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, EM DECORRÊNCIA DO QUAL LHE FOI APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MENOS DE UM APÓS A SUA LIBERAÇÃO, E JÁ COMO IMPUTÁVEL, TERIA PRATICADO A CONDUTA EM COMENTO. EVIDENTE, PORTANTO, O PERIGO DECORRENTE DA SUA LIBERDADE. A PRIMARIEDADE, ASSIM COMO OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAS, NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...A TIPIFICAÇÃO APLICADA PELA AUTORIDADE POLICIAL É VISIVELMENTE EQUIVOCADA...¿ É DESCABIDA, HAJA VISTA QUE A DENÚNCIA A RATIFICOU, COM ARRIMO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS. DEMAIS TESES RECLAMAM POR DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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