TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais - Contratos de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer os contratos formalizados com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade dos documentos exibidos pelo réu - Perícia grafotécnica requerida tempestivamente pela demandante - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Convalidação do contrato pela ausência de devolução da quantia creditada ao autor - Inocorrência - Eventual fraude configuraria vício de existência do negócio jurídico, sendo este insanável - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins
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