TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Validade da contratação. Inexistência de ato ilícito. Impossibilidade de amortização da dívida com o valor descontado. desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os valores descontados do benefício previdenciário para o pagamento do cartão devem ser utilizados para amortização da dívida; e (ii) se há necessidade de apuração de eventual saldo credor. III. Razões de decidir 3. Os valores descontados do benefício previdenciário foram utilizados para o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito e descontados do saldo devedor (juros e parte do débito). Afastada a possibilidade de amortização. 4. O cancelamento do cartão de crédito não altera as cláusulas estabelecidas no contrato. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível 1010243-58.2024.8.26.0482
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