TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM PREVISÃO SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 90, § 2º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, que determinou à parte autora o pagamento de 50% dos honorários periciais. Na origem, as partes transacionaram após a realização da perícia, mas antes da prolação da sentença. O acordo foi homologado judicialmente sem dispor sobre o pagamento das despesas processuais.
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