DOC. 269.1445.7721.3860

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NATUREZA RELATIVA - PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO A

revelia contempla presunção relativa das alegações fáticas deduzidas e não importa procedência automática do pedido. Mesmo quando operada no feito, não retira da parte autora o ônus produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito vindicado. Ausentes elementos capazes de tornar certa a relação jurídica originária da pretensão que envolve compra e venda de veículo e suposto inadimplemento das obrigações nela assumidas, a sentença de improcedência do pedido mantém-se hígida.

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