TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. ATIVIDADE DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS DE BELEZA. AÇÃO FISCAL MUNICIPAL. CONTRATO DE PARCERIA. LEI 12.592/2012 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.352/2016. HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO JUNTO AO SINDICATO OU MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. INAPTIDÃO DO CNPJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DAS SANÇÕES ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO ADMINISTRATIVO.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO ESTE TRADUZIDO NA EXISTÊNCIA NÃO PROPRIAMENTE DA QUESTÃO DE DIREITO, MAS DOS FATOS E SITUAÇÕES ENSEJADORAS DO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, FATOS QUE DEVERÃO SER INCONTROVERSOS, COMPROVÁVEIS DE PLANO, POR INTERMÉDIO DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA.
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