DOC. 269.2540.9716.1040

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - TARIFA DE CADASTRO E DESPESAS DO EMITENTE - LICITUDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de cláusulas contratuais, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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