TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da Lei 10.931/2004, art. 28. Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. Vencimento antecipado do débito em razão da propositura de pedido de recuperação judicial pela devedora principal, conforme permissivo contratual. Quitação da obrigação antecipada não demonstrada. Desnecessidade da prévia notificação do devedor para constituição em mora. art. 397, Código Civil. Débito exigível.
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