TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO TENTADO. ART. 155, §4º, IV N/F DO ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. CP, art. 17. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA. QUALIFICADORA DECORRENTE DO CONCURSO DE AGENTES. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME 1.
Narra a denúncia, em síntese, que a vítima tentou subtrair 10 peças de carne (picanha) do supermercado, no valor aproximado de R$746,15.
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