DOC. 269.3405.3566.4268

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Impenhorabilidade de bem de família alegada em exceção de pré-executividade - Rejeição - Insurgência da executada - Impossibilidade de penhora de imóvel em nome do sócio, por se tratar de bem de família - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não acolhimento - Imóvel que foi oferecido pela própria executada e que pertence ao seu sócio - Vedação ao comportamento contraditório e necessidade de se observar a boa-fé objetiva - Ademais, os elementos probatórios são insuficientes à caracterização do imóvel como bem de família - Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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