TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E COMINATÓRIA, COM PEDIDO LIMINAR - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO EM CONJUNTO - UNIDADES CONDOMINIAIS - APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTAS OBRAS IRREGULARES NAS UNIDADES DOS AUTORES E EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE OBRA PARA REVERSÃO DO ESTADO DAS UNIDADES AO DESCRITO NAS CORRESPONDENTES MATRÍCULAS, SOB PENA DE REITERAÇÃO DA PENALIDADE - REITERAÇÃO DAS MULTAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,
relativamente ao processo 1012904-44.2014.8.26.0002, apenas para declarar a inexigibilidade da multa aplicada em março de 2014 e condenar o réu à abstenção de nova multa pela mesma infração que motivou aquela aplicada em dezembro de 2013 ou pela resistência à celebração de compromisso relativo à obra feita na unidade autônoma 123, sob pena de multa; relativamente ao processo 1014406-18.2014.8.26.0002, apenas para declarar a inexigibilidade das multas aplicadas em março de 2014 e da prestação correspondente ao ressarcimento pela despesa com reparo da tubulação do edifício e condenar o réu à abstenção de nova multa pela mesma infração que motivou aquelas aplicadas em dezembro de 2013 ou pela resistência à celebração de compromisso relativo à obra feita nas unidades autônomas 121 e 122, sob pena de multa - Agravo retido contra decisão que reconheceu a tempestividade da contestação na ação conexa 1014406-18.2014.8.26.0002 - Alegação de ciência inequívoca - Desacolhimento - Prazo para contestação que iniciou da juntada da carta de citação nos autos - Apelação dos autores quanto às primeiras multas aplicadas, por considera-las nulas e inexigíveis - Desacolhimento - Notificações que imputam fato certo, efetivamente caracterizado como infração a dever condominial, do qual os autores já haviam sido pormenorizadamente cientificados em momento anterior - Ocorrência de justa causa para a sanção, conforme apurado pela perícia - Dano moral não configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Agravo retido não acolhido e Recursos de apelação improvidos
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