TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À INICIAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 496, §3º, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.
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