TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão de desconstituição do lançamento complementar do IPTU referente aos exercícios de 2013 a 2019. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Irresignação da parte impetrante. Erro de direito caracterizado. Inteligência do art. 149, VIII do CTN e do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do Resp 1130545/RJ, em sede de repetitivos. Prova documental que afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento. Impossibilidade de cobrança retroativa com relação aos exercícios de 2013 a 2019. Aplicação do CTN, art. 146, que preza pela segurança jurídica do sistema tributário. Sentença que merece reforma. Precedentes. Recurso provido.
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