DOC. 269.4365.2892.0199

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por acessão. Contrato de compromisso de compra e venda com pedido de rescisão formulado pelo autor por impossibilidade financeira para cumprir as obrigações contraídas. Impugnação da concessão de benefícios da gratuidade da justiça. Manutenção dos benefícios. Ausência de culpa da empresa vendedora para rescisão contratual. Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados. Aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor. Irresignação frente à sentença de 1ª instância que determinou retenção de 15% do valor pago. Pedido de retenção de 25% sobre o valor do total do contrato, além das arras. Reforma da sentença singular para adequar a retenção para 20% dos valores pagos já incluídas as arras. Precedentes. Manutenção da sentença guerreada no tocante às outras condições da rescisão contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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