DOC. 269.4654.5376.2938

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Pedido de suspensão do processo em virtude da pendência de apreciação de ação anulatória por este Tribunal e da questão representada pelo Tema 1035 do STF que não merece acolhimento - Referida ação ordinária que já foi julgada por esta Corte - Afetação ao Tema por Tribunal Superior que não enseja a suspensão automática de ações similares em todo território nacional - Nulidade das CDAs inexistente - Equívoco em número de processo administrativo que não caracteriza falta de preenchimento de requisito essencial do título executivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).