DOC. 269.5433.6210.2759

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de tutela de urgência. Residência inclusiva. Afastada a pretensão do Município à revogação da liminar concedida pelo juízo de origem, eis que os argumentos deduzidos não são suficientes a infirmar, pelo menos nesta sede de cognição sumária, o direito afirmado pelo autor-agravado. Insubsistentes as alegações de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecida, porém, a necessidade de dilação de prazo para cumprimento da obrigação. Decisão em parte reformada.

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