TJSP. *Ação de restituição de valores - Contrato de consórcio de imóvel - Desistência do consórcio - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da ré - Cláusula penal compensatória (multa) - Descabimento - Ausência de prova de prejuízo sofrido pelo grupo consortil com a saída da consorciada - Inteligência do art. 53, §2º do CDC - Jurisprudência do STJ - Recurso negado. Correção monetária - Restituição de valores pagos em consórcio - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão da participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ) - Débito judicial - Correção monetária desde o desembolso - Recurso negado. Restituição de valores - Pretensão da ré de devolução apenas após a contemplação por meio de sorteio ou o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro- Pedidos que se encontram em conformidade com o decidido pela sentença apelada - Ausência de interesse recursal quanto aos temas - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida
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