DOC. 269.6049.4421.4507

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULOS PENHORADOS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Veículos penhorados. Restrição de circulação. Admissibilidade, na hipótese. Paradeiro dos automóveis desconhecido após dois anos do deferimento da constrição e da intimação do executado para indicação de sua localização. Risco de perda do objeto da penhora. Princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Jurisprudência.

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