TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. ERRO SUBSTANCIAL. REVISÃO DE TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de anulação de contrato bancário por descumprimento contratual e indenizatória por danos morais e materiais, indeferiu a petição inicial por conter pedidos incompatíveis entre si, conforme art. 330, §1º, IV do CPC, e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, fulcro no CPC, art. 485, I.
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