DOC. 269.6595.8492.2496

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Ação de imissão de posse que foi julgada procedente - Parte agravante que ajuizou ação de usucapião em 2015 que foi julgada extinta, sem resolução do mérito, com trânsito em julgado em 16/10/2020 - Agravante que ajuizou, muito tempo depois da citação ocorrida em 30/7/2019 nestes autos, outra ação de usucapião em 11/5/2022, ainda sub judice - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).