TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços escolares - Ação monitória - Pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante - Decisão agravada que nada resolveu acerca da gratuidade da justiça - Impossibilidade de se decidir sobre esse tema, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Decisão agravada que determinou penhora de 20% sobre o salário do executado - Peculiaridades do caso que permitem a penhora de 10%, ficando a decisão alterada apenas para se reduzir o percentual - Declarações de Imposto de Renda do executado que mostram que ele recebeu, em 2022, salário de valor que não é reduzido e detinha, em 2021, relevante valor em espécie - Ausência de indicação, na declaração do ano seguinte, da destinação desse valor, que, por si só, era mais do que suficiente para pagar a dívida - Agravante que não demonstrou quais os gastos mensais que servem para custear sua subsistência - Decisão alterada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido
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