TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Pilar do Sul. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de protesto extrajudicial da CDA, nos termos do Tema em Repercussão Geral 1.184, do E.STF. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de protesto extrajudicial, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu do falecimento da parte devedora antes da constituição do crédito. Impossibilidade de alteração do polo passivo, que equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C.STJ. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido
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