DOC. 269.8474.4602.2147

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2009. FEITO PARALISADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. REFORMA DA SENTENÇA.

Autos paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Reforma da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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