TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE CONSTITUEM SEU DIREITO ANEXANDO AOS AUTOS EXTRATOS CONSTANDO O EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$2.961,01 (DOIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E UM CENTAVO), DO QUAL NÃO RECONHECE. RÉU QUE SEQUER TROUXE O CONTRATO ORIGINAL, APENAS COLACIONOU NA CONTESTAÇÃO O QUE ALEGA SER A ASSINATURA FÍSICA DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO PRODUZIDA PELO RÉU. APLICAÇÃO DA TESE 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 STJ E 94 TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA AUTORA, NA SUA FORMA NOMINAL, SEM CORREÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFÍCIO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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