DOC. 269.9988.9042.9405

TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE APERIBÉ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA TRANSFERÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICO EM UNIDADE ESPECIALIZADA EM CARDIOPATIA CONGÊNITA. CUMPRIMENTO EM LEITO DA REDE PARTICULAR. REEMBOLSO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1033 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, a fim de manter a decisão de 1º grau que determinou o reembolso dos serviços de saúde prestados conforme a tabela do SUS, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 666.094 (tema 1033 da repercussão geral).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).