TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete 608 do Insigne STJ. Pleito originário formulado por contratante das seguradoras requeridas com vistas à autorização de cirurgia para tratamento de adenocarcinoma de endométrio de que padece. Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar as Demandadas ao pagamento de «R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente desde a publicação desta sentença e com juros de mora a contar da citação". Irresignação defensiva. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização») e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano») deste Egrégio Tribunal de Justiça. Situação de urgência atestada pelo médico que assiste a paciente. Observância do Lei 9.656/1998, art. 35-C e do art. 3º, XIV, da Resolução Normativa 259/2011 da ANS, que estabelecem a obrigatoriedade da cobertura em casos de emergência e urgência. Falha no serviço verificada (art. 14, caput e §1º, do CDC). Dano moral in re ipsa. Aplicação dos Verbetes Sumulares 337 («A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa.») e 339 («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.») da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Colenda Corte. Verba arbitrada em observância aos valores normalmente estabelecidos por esta Nobre Casa de Justiça em casos semelhantes. Arestos. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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