DOC. 270.0496.7543.2003

TJSP. Agravo de Instrumento. «Embargos de Terceiro". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos embargantes. Acolhimento. Pleiteantes idos e aposentados. Proventos pouco acima de três salários-mínimos - Despesas fixas que impactam a renda do núcleo familiar. Gastos fixos com plano de saúde. Indicativo de insuficiência da renda auferida. Ausência de elementos capazes de infirmar a alegada incapacidade financeira. Verossimilhança das alegações dos recorrentes. Decisão reformada. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).