TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A EFETUAR A LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO EM SUA RESIDÊNCIA, LOCALIZADA NO BAIRRO DONANA, CAMPOS DOS GOYTACAZES. REQUERIMENTO DO AUTOR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO NA LOCALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. JULGAMENTO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, SENDO CONTROVERTIDA A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MAGISTRADO DO PRIMEIRO GRAU QUE, JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM ANÁLISE PROBATÓRIA. NA PRESENTE DEMANDA, APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO, TROUXE A DEMANDANTE A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DE DEMANDA IDÊNTICA, PRODUZIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0801991-28.2023.8.19.0014. CONTUDO, NÃO OBSTANTE TER SIDO CONCEDIDA VISTA A PARTE RÉ, EM GRAU RECURSAL, O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NÃO PODENDO ESSA RELATORIA APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, DEVENDO SER ANULADA A SENTENÇA, PARA QUE O MAGISTRADO ABRA A FASE INSTRUTÓRIA, TOMANDO CIÊNCIA DO LAUDO ANEXADO, PARA QUE, POSTERIORMENTE, PROFIRA O SEU JULGAMENTO, ESPECIALMENTE, POIS, A LIDE FOI JULGADA PREMATURAMENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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