TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Seguro PAPCARD, com valores descontados em cartão de crédito questionado na ação 1001955-49.2023.8.26.0291 - Competência - Prevenção da C. 37ª Câmara de Direito Privado - Análise do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça e Enunciado 17 do Comunicado 424/2024 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Órgão competente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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