DOC. 270.1205.8940.1974

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão proferida em procedimento de tutela cautelar antecedente em que a agravante pretende compelir o agravado a abster-se de praticar atos visando sua imissão na posse no estacionamento em que ela explora sua atividade empresária, inclusive o cumprimento de ordem emanada na sentença proferida no processo 1000521-22.2023.8.26.0001. Matéria em debate no processo de origem que se fundamenta nos mesmos fatos discutidos no processo 1000521-22.2023.8.26.0001. Existência, ademais, de evidente risco de prolação de decisões conflitantes. Anterior distribuição à 29ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de agravo de instrumento interposto naquele processo e de pedido de atribuição de efeito suspensivo a apelação. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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