TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESCONTOS MANTIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO À APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MÉDIA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA.
Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial para desconstituir o contrato discutido nos autos; determinar a aplicação ao contrato da taxa de juros média do mercado para empréstimos consignados; a repetição do indébito e ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
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