DOC. 270.1926.4116.3994

TJSP. VOTO 41351 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas do benefício previdenciário da Apelante, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência de fraude e/ou vício de consentimento. Princípio da colegialidade. Precedentes. Sentença de improcedência mantida.

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