TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. EMBORA TENHA OCORRIDO A PERDA DA PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELA PRÓPRIA AUTORA, A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO TOI, NÃO COMPROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONSOANTE ART. 373, II, CPC. NULIDADE DO TOI QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO DEU SOLUÇÃO AO PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ORA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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