TJRJ. Apelação cível. Ação de Cobrança. Policial Militar. Pretensão autoral direcionada à devolução dos valores decorrentes da incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-moradia, diante de seu caráter indenizatório. Sentença que julgou procedente o pedido e determinou a restituição dos valores descontados, sendo estes corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada desconto indevido até a data do trânsito em julgado, quando deverá incidir a taxa SELIC como índice de mora, vedada sua cumulação com outros índices. Apelo do ente estatal, que se opõe tão somente quanto aos consectários legais. Pretensão que não merece prosperar. Débito de natureza tributária. Sentença que aplicou corretamente os consectários legais, observando a incidência da Súmula 188/STJ e o Tema 810 do STF. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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