DOC. 270.3002.5223.5983

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária pretende o reconhecimento da regularidade das cobranças da tarifa de registro, e do seguro. A autora requer a reforma parcial da sentença, para reconhecimento da abusividade da taxa de juros praticada no contrato, e exclusão da cobrança das tarifas de avaliação e de cadastro.

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